ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2345/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.592/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edmilson Moreira dos Santos (516.***.***-68); MPA
Engenharia Eireli (05.148.560/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vagner Martins Dominici Junior (OAB-MA 9403),
representando Mpa Engenharia Eireli; Thiago Andre Bezerra Aires (OAB-MA 18.014),
Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes (OAB-MA 15.529) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) originalmente
em desfavor de Enésio Lima Milhomem (gestão 1/1/2009 a 31/12/2012) e de Edmilson
Moreira dos Santos (gestão 1/1/2013 a 31/12/2016), ex-Prefeitos Municipais de
Formosa da Serra Negra/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 700023/2011 (Siafi 668145),
firmado entre o Fundo e o Município, tendo por objeto a "construção de 01 (uma)
Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B, localizada na Avenida
João da Mata e Silva, Centro - Formosa da Serra Negra/MA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o responsável Enésio Lima Milhomem;
9.2. considerar revel o responsável Edmilson Moreira dos Santos, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. rejeitar integralmente as alegações de defesa da empresa Mpa
Engenharia Eireli;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do responsável Edmilson Moreira dos Santos, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 4/1/2012 599.815,44 Débito
. 6/9/2013 297.216,63 Débito
. 16/1/2014 299.010,69 Débito
. 14/4/2014 30.464,98 Crédito
. 16/5/2014 32.940,15 Crédito
. 11/6/2014 14.060,11 Crédito
. 6/4/2016 18.952,22 Crédito
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Mpa Engenharia Eireli, condenando-a, solidariamente com o responsável
Edmilson Moreira dos Santos, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 14/4/2014 30.464,98
. 16/5/2014 32.940,15
. 11/6/2014 14.060,11
. 6/4/2016 18.952,22
9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Edmilson Moreira dos Santos e
Mpa Engenharia Eireli, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, caso requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.9. dar ciência do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão informando que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução-
TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta
Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados
apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal; e
9.10. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, informando-os de que a presente
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2345-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).