ACÓRDÃO Nº 2343/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2343/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.216/2015-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I- Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Francisco de Assis Carvalho (123.***.***-00).
3.3. Recorrente: Francisco de Assis Carvalho (123.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB-PB 14233),
representando Francisco de Assis Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Francisco de Assis Carvalho,
ex-prefeito de Olho d'Água/PB, em face do Acórdão 6.881/2020-2ª Câmara, que julgou
irregulares as contas do recorrente, em face de irregularidades na prestação de contas
do Convênio 1014/2010 (739916/2010), firmado com o Ministério do Turismo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer
do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar
sem efeito o Acórdão 6.881/2020-2ª Câmara, e, com fundamento no art. 1º, inciso I,
no art. 16, inciso II, e no art. 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, julgar regulares com
ressalva as contas de Francisco de Assis Carvalho, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais
interessados.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2343-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).