ACÓRDÃO Nº 2341/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2341/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.924/2018-7.
1.1. Apenso: 019.290/2017-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aldo Peres da Silva (018.***.***-01); Alexandre Lopes dos
Santos (024.***.***-13); André Camara Azevedo Nascimento (718.***.***-72); Lc Goes
Construcoes Ltda (03.079.926/0001-02); Ricardo Silva Santos (011.***.***-08).
3.2. Recorrente: Alexandre Lopes dos Santos (024.***.***-13).
4. Órgão/Entidade: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de
Tráfego Aéreo - CINDACTA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Talita Damasceno Carneiro (OAB-AM 8067),
representando Alexandre Lopes dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Alexandre Lopes dos
Santos, em face do Acórdão nº 8804/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os à
reparação do dano e aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Alexandre Lopes
dos Santos, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:
9.1.2. tornar insubsistente os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 8804/2023-TCU-
2ª Câmara, apenas no que diz respeito à sua responsabilização;
9.1.3. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, as contas de Alexandre Lopes dos Santos, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2341-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).