ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.448/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Revisão de ofício (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Nercio Valeriano (118.***.***-91); Secretaria de Controle
Interno/Câmara dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de
ofício do registro tácito do ato de concessão de aposentadoria em favor de Nercio
Valeriano, emitido pela Câmara dos Deputados, nos termos dos subitens 9.2 e 9.3 do
Acórdão 3905/2022-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;
260, §§ 1º e 2º, e 262, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11, § 2º, da Resolução-
TCU 353/2023, em:
9.1. rever de ofício o registro tácito reconhecido no subitem 9.2 do Acórdão
3905/2022- TCU-2ª Câmara, relativo ao ato de aposentadoria em favor de Nercio
Valeriano (nº 41612/2019), emitido pela Câmara dos Deputados, para considerar ilegal
a concessão, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé,
nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1. retifique a parcela de VPNI de função percebida pelo interessado,
para que corresponda a 1/10 da função FC-04, nos termos do disposto no artigo 5.º
da Lei n.º 9.624/1998 e de acordo com o entendimento firmado pelo TCU (Acórdão
5.455/2018-2ª Câmara, Rel. Min. José Mucio Monteiro; Acórdão 602/2024-Plenário, Rel.
Min. Jhonatan de Jesus);
9.3.1.2. após a retificação determinada no subitem 9.3.1.1 acima, promova
o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a referida parcela
de VPNI, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, transformando-o em
parcela compensatória, sujeita a absorção pelos reajustes remuneratórios posteriores a
23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-Primeira Câmara;
9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em
caso de não provimento desse recurso;
9.3.3. nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução TCU 353/2023, cadastre novo
ato no Sistema e-Pessoal após a completa absorção da parcela compensatória referida
no subitem 9.3.1.2, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este
Tribunal, nos termos e prazos previstos na Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4 dar ciência deste Acórdão à Câmara dos Deputados e ao interessado,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2340-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).