ACÓRDÃO Nº 2339/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2339/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.387/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Pedido de
Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Sales Gouveia
(119.***.***-34).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
apreciam embargos de declaração opostos pelo Senado Federal contra o Acórdão
10.214/2023-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a pedido de reexame
interposto pelo mesmo órgão contra o Acórdão 9/2023-TCU-2ª Câmara, que negou
registro ao ato de aposentadoria de Maria Sales Gouveia, em razão de reajustes
irregulares incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, desde a vigência da Lei 13.302/2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos, para,
no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Senado Federal e à respectiva Diretoria-
Geral, por meio de seu órgão de representação legal, informando que o teor integral
de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2339-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).