ACÓRDÃO Nº 2338/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2338/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.765/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: M&M Associados Ltda (84.727.775/0001-53); Osvino
Juraszek (485.***.***-68); Pedro Teixeira Chaves (280.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Rondônia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (OAB-PI 3447),
representando M&M Associados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada em atendimento ao item 9.8.6 do Acórdão 1.272/2018-Plenário (TC
038.755/2012-2), em razão de indícios de não comprovação dos serviços prestados pela
empresa M&M Associados Ltda ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Estado de Rondônia (Sebrae/RO).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a
ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória e com
espeque no art. 11 da mesma norma, arquivar os autos.
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae/RO) e aos responsáveis, informando
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta,
está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de
esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2338-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).