ACÓRDÃO Nº 2337/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2337/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-014.069/2021-0
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda.
(CNPJ 22.603.286/0001-32), Marcos Henrique Rezende (CPF 365.***.***-34), Claudia
Barbosa de Oliveira Braga (CPF 059.227.426 80) e Rodrigo José Braga (CPF 999.***.***-00)
4. Unidade: Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo Ltda.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110033),
representando Rodrigo Jose Braga; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110.033)
e Fernando Barbosa Satler (OAB-MG 121.595), representando Claudia Barbosa de Oliveira
Braga; Altivo Bernardes de Abreu Oliveira (OAB-MG 110033), representando Drogaria
Central de Monte Carmelo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos transferidos no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) para a Farmácia Central/Drogaria
Central de Monte Carmelo Ltda., localizada em Monte Carmelo/MG, no período de
28/2/2014 a 16/6/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II,
e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa Farmácia Central/Drogaria Central
de Monte Carmelo Ltda. e de seus sócios administradores Marcos Henrique Rezende,
Claudia Barbosa de Oliveira Braga e Rodrigo José Braga, condenando-os ao pagamento das
quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos
referidos valores aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. DATA VALOR (R$) DÉBITO/CRÉDITO
. 28/02/2014 5.385,60 DÉBITO
. 16/04/2014 2.622,63 DÉBITO
. 12/05/2014 1.255,26 DÉBITO
. 30/05/2014 1.032,00 DÉBITO
. 07/07/2014 1.069,05 DÉBITO
. 08/07/2014 121,95 DÉBITO
. 31/07/2014 1.303,65 DÉBITO
. 01/08/2014 538,26 DÉBITO
. 01/09/2014 674,55 DÉBITO
. 09/09/2014 99,66 DÉBITO
. 01/10/2014 886,20 DÉBITO
. 02/10/2014 286,17 DÉBITO
. 03/11/2014 1.525,59 DÉBITO
. 28/11/2014 418,14 DÉBITO
. 01/12/2014 2.404,05 DÉBITO
. 14/01/2015 2.270,79 DÉBITO
. 09/02/2015 2.008,50 DÉBITO
. 10/02/2015 1.029,60 DÉBITO
. 03/03/2015 2.871,03 DÉBITO
. 02/04/2015 2.628,96 DÉBITO
. 05/05/2015 1.879,74 DÉBITO
. 12/06/2015 1.186,50 DÉBITO
. 15/06/2015 1.620,54 DÉBITO
. 03/07/2015 1.145,25 DÉBITO
. 06/07/2015 1.059,48 DÉBITO
. 05/08/2015 1.154,40 DÉBITO
. 06/08/2015 1.097,01 DÉBITO
. 31/08/2015 2.275,98 DÉBITO
. 14/10/2015 1.069,29 DÉBITO
. 30/10/2015 917,04 DÉBITO
. 18/12/2015 1.416,75 DÉBITO
. 21/01/2016 849,57 DÉBITO
. 17/02/2016 1.623,64 DÉBITO
. 07/03/2016 1.082,10 DÉBITO
. 09/03/2016 659,44 DÉBITO
. 01/04/2016 1.210,80 DÉBITO
. 29/04/2016 401,85 DÉBITO
. 03/05/2016 438,84 DÉBITO
. 02/06/2016 387,45 DÉBITO
. 03/06/2016 41,10 DÉBITO
. 30/06/2016 2.749,09 DÉBITO
. 03/08/2016 2.887,27 DÉBITO
. 09/09/2016 2.151,94 DÉBITO
. 30/09/2016 686,53 DÉBITO
. 03/10/2016 2.249,10 DÉBITO
. 11/11/2016 4.086,21 DÉBITO
. 29/11/2016 2.120,40 DÉBITO
. 30/11/2016 1.034,64 DÉBITO
. 29/12/2016 2.901,15 DÉBITO
. 04/01/2017 503,82 DÉBITO
. 20/02/2017 4.714,95 DÉBITO
. 22/02/2017 735,32 DÉBITO
. 09/03/2017 5.705,61 DÉBITO
. 04/04/2017 4.342,65 DÉBITO
. 16/05/2017 5.077,17 DÉBITO
. 16/06/2017 4.447,95 DÉBITO
. 07/06/2018 10.466,23 CRÉDITO
. 24/07/2018 5.920,97 CRÉDITO
. 29/08/2018 5.186,00 CRÉDITO
. 08/04/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 10/05/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 10/06/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 08/07/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 10/08/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 09/09/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 10/10/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 10/11/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 08/12/2022 7.000,00 CRÉDITO
. 10/01/2023 7.000,00 CRÉDITO
. 10/02/2023 7.000,00 CRÉDITO
. 10/03/2023 7.000,00 CRÉDITO
. 10/04/2023 7.000,00 CRÉDITO
. 09/05/2023 7.000,00 CRÉDITO
9.2. aplicar à empresa Farmácia Central/Drogaria Central de Monte Carmelo
Ltda. e a seus sócios administradores Marcos Henrique Rezende, Claudia Barbosa de Oliveira
Braga e Rodrigo José Braga, multas individuais no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações;
9.4. autorizar o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira par cela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).