ACÓRDÃO Nº 2336/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2336/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.063/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Eduardo Hernandes (064.***.***-36); Mateus Signorini
(175.***.***-02); Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda (65.988.842/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mauricio Ulian de Vicente (OAB-SP 150230),
representando Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Drogaria Farmacenter (Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda.), e
de seus sócios-administradores, Sr. Mateus Signorini e Eduardo Hernandes, em razão da
aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 24/2/2011 e
5/3/2014, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres do FNS,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento
comercial Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda., pelo Sr. Mateus
Signorini e pelo Sr. Eduardo Hernandes;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso
II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do
estabelecimento comercial Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Perfumaria Ltda., do
Sr. Mateus Signorini e do Sr. Eduardo Hernandes condenando-os ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
Solidariedade: Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Eduardo Hernandes
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 24/02/2011 26,73
. 24/02/2011 673,74
. 31/03/2011 463,47
. 25/04/2011 745,79
. 25/04/2011 19,65
. 31/05/2011 618,00
. 29/06/2011 61,75
. 29/06/2011 1.045,85
. 29/06/2011 14,32
. 10/08/2011 1.800,42
. 10/08/2011 72,10
. 31/08/2011 3.879,42
. 31/08/2011 38,43
. 28/09/2011 3.887,75
. 28/09/2011 65,16
. 28/09/2011 26,55
. 18/11/2011 2.412,81
. 09/12/2011 8.919,51
. 09/12/2011 18,22
. 30/12/2011 7.438,02
. 13/02/2012 4.219,71
. 13/02/2012 26,73
. 14/03/2012 3.610,85
. 14/03/2012 38,43
. 27/03/2012 3.364,76
. 27/03/2012 26,73
. 27/04/2012 5.386,72
. 12/06/2012 627,00
. 14/06/2012 2.074,10
. 14/06/2012 26,73
. 26/07/2012 4.837,83
. 26/07/2012 26,73
. 23/08/2012 4.600,06
. 23/08/2012 42,93
. 10/09/2012 3.409,52
. 10/09/2012 51,30
. 08/10/2012 3.856,24
. 08/10/2012 56,70
. 08/11/2012 1.568,60
. 08/11/2012 26,73
. 09/11/2012 1.255,50
. 09/11/2012 16,20
. 18/12/2012 3.533,93
. 18/12/2012 26,73
. 30/12/2012 3.354,62
. 30/12/2012 26,73
. 19/02/2013 1.343,78
. 14/03/2013 3.545,01
. 14/03/2013 26,73
. 17/03/2013 1.122,38
. 08/04/2013 1.518,40
. 17/04/2013 1.070,90
Solidariedade: Drogaria Farmacenter/Signorini Drogaria e Mateus Signorini
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 31/05/2013 4.048,48
. 04/06/2013 3.643,38
. 04/06/2013 42,93
. 02/07/2013 4.254,20
. 02/07/2013 42,93
. 25/07/2013 4.086,13
. 25/07/2013 38,43
. 30/08/2013 4.952,43
. 30/08/2013 42,93
. 01/10/2013 3.849,18
. 01/10/2013 5,40
. 02/10/2013 3.331,96
. 02/10/2013 26,73
. 12/11/2013 6.370,60
. 12/11/2013 28,77
. 09/12/2013 8.996,81
. 09/12/2013 42,93
. 09/12/2013 19,17
. 30/12/2013 7.534,70
. 30/12/2013 42,93
. 07/02/2014 5.147,58
. 07/02/2014 16,20
. 28/02/2014 3.750,17
. 28/02/2014 993,40
. 28/02/2014 26,73
. 05/03/2014 592,80
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Farmacenter (Signorini
Drogaria e Perfumaria Ltda.), ao Sr. Mateus Signorini e ao Sr. Eduardo Hernandes,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno, conforme valores especificados a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável: Valor da multa:
. Drogaria Farmacenter R$ 45.000,00
. Eduardo Hernandes R$ 27.000,00
. Mateus Signorini R$ 18.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. informar a Procuradoria da República no Estado de São Paulo, o Fundo
Nacional de Saúde e a responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2336-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).