ACÓRDÃO Nº 2334/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2334/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.979/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Edlamar Leal Sousa Cavalcanti Antunes (421.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria,
em benefício de Edlamar Leal Sousa Cavalcanti Antunes, submetido pelo Ministério Público
do Trabalho ao TCU, para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de aposentadoria de interesse de
Edlamar Leal Sousa Cavalcanti Antunes (ato nº 161626/2021);
9.2. com fulcro no art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao
Ministério Público do Trabalho que informe o teor desta deliberação à interessada,
encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo
interessado, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
9.3. esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que, a despeito da negativa de
registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação de
"quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já
transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão
subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato
deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro.
9.4.dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Trabalho.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).