ACÓRDÃO Nº 2332/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2332/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 044.974/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antonio Maia da Silva (345.***.***-72); João Medeiros
Campelo (342.***.***-04); Município de Itamarati/AM (04.628.376/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB/AM 5.851).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Medeiros Campelo, ex-
prefeito (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016), e de Antonio Maia
da Silva, também ex-prefeito (gestão: 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de Repasse 0310.453-34/2009 firmado junto ao município de Itamarati/AM,
tendo por objeto a construção de habitação popular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de João Medeiros Campelo (342.***.***-04) e
Antonio Maia da Silva (345.***.***-72), ex-prefeitos, e do município de Itamarati/AM
(04.628.376/0001-04), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no item 9.1, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 2/1/2012 17.836,12 Débito
. 11/10/2012 36.351,43 Débito
. 31/8/2015 105.894,58 Débito
. 22/4/2016 76.157,87 Débito
. 21/7/2017 59.060,00 Débito
. 10/4/2019 102.899,58 Crédito
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis João Medeiros Campelo e
Antonio Maia da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. notificar a Procuradoria da República no Estado do Amazonas, a Caixa
Econômica Federal e os responsáveis sobre este acórdão.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.