ACÓRDÃO Nº 2329/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2329/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.207/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrentes: Ana Paula Lima Martins (082.***.***-36); Emanoela Lima
Gomes Rodrigues (055.***.***-58); Suellen Lima Martins (105.***.***-07).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Raquel Machado de Andrade (OAB/RJ 173.580).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto em conjunto pelas Sras. Ana Paula Lima Martins, Emanoela Lima Gomes
Rodrigues e Suellen Lima Martins em face do Acórdão 9.995/2023-TCU-2ª Câmara, por
meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em
favor das recorrentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e ao Comando da
Marinha.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.