ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.348/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Gilmar Sobreira dos Santos (829.***.***-04); Sonia Maria de
Souza (982.***.***-00); Valdeci da Silva (721.***.***-87); Vanneza Alessandra de Paiva
(045.***.***-22); Wilma do Socorro da Conceição Avelar (292.***.***-91).
4. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério
dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de
pensão civil emitidos pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil instituídos por
Manoel Reis de Souza (peça 3, e-pessoal 13871/2019), Luiz Ferreira de Paiva (peça 4, e-
pessoal 18.876/2019), João Antônio da Silva (peça 6, e-Pessoal 40.803/2019) e Manoel
dos Santos (peça 7, e-Pessoal 72.306/2019) concedendo os respectivos registros;
9.2. considerar ilegal o ato e concessão de pensão civil instituído por
Cleodionor Seabra de Avelar (peça 5, e-pessoal 39.100/2019), negando o respectivo
registro;
9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pelo Departamento de Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.2.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviço de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos que:
9.2.2.1. promova a cessação do pagamento da pensão civil instituída por
Cleodionor Seabra de Avelar (028.***.***-53) em favor de Wilma do Socorro da
Conceição Avelar (292.***.***-91), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando à
Corte de Contas as providências adotadas;
9.2.2.2. informe à interessada cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que, no
caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os
valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Ministério da Saúde;
9.2.2.3. comunique imediatamente à interessada, cujo ato foi apreciado pela
ilegalidade, o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da
Resolução-TCU 170/2004;
9.3. informar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em
Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de pensão civil
paga a Gilmar Sobreira dos Santos (CPF: 829.***.***-04) pelo atual Departamento de
Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), vinculado
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na condição de filho
maior de 21 anos portador de incapacidade do ex-servidor Manoel dos Santos, para que
promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pelo pensionista relativo
a amparo social à pessoa portadora de deficiência, com fundamento na Lei 8.742/93,
número de benefício 168.844.354.9, comunicando à Corte de Contas as eventuais
providências tomadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.