ACÓRDÃO Nº 2322/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2322/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.633/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Armando José de Lobo Borges Filho (126.***.***-20).
3.2. Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
4. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco em face do Acórdão
8.163/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas, a despeito de
considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Armando
José de Lobo Borges Filho, determinou correções nos proventos do inativo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando sem efeito o subitem 9.3.1 do Acórdão 8.163/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural de
Pernambuco.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2322-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.