ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2319/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.382/2017-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Gorete Sales Teixeira (074.***.***-34).
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ibaneis Rocha Barros Júnior (11.555/OAB-DF), Odasir
Piacini Neto (35.273/OAB-DF) e outros, representando Maria Gorete Sales Teixeira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria Gorete
Sales Teixeira contra o Acórdão 6.135/2017-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de
aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da percepção de quintos de funções
comissionadas, exercidas após a Lei 9.624/1998, em desacordo com a jurisprudência do STF.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Gorete Sales
Teixeira para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, nos proventos da
recorrente, transforme os quintos/décimos de funções comissionadas exercidas após o
advento da Lei 9.624/1998 em parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer
reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115-ED-ED
(rel. Min. Gilmar Mendes);
9.3. encaminhar cópia desta decisão à recorrente e ao Superior Tribunal de
Justiça.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2319-
11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.