RESOLUÇÃO CADE Nº 35, DE 6 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CADE Nº 35, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Disciplina o procedimento a ser adotado nos
processos de fiscalização do cumprimento das
decisões, compromissos e acordos aprovados pelo
Tribunal Administrativo do Cade, nos termos do
art. 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011.
O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 9º, incisos V, XI e XV, e o artigo 52 da Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, o artigo 18, incisos V, XI e XV, do Decreto nº
11.222, de 05 de outubro de 2022, e o artigo 18, incisos V, XI e XV, do Regimento
Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos de fiscalização do cumprimento das
decisões, dos compromissos e dos acordos aprovados pelo Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica, nos termos do art. 52 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Art. 2º Após a decisão final do Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, os autos relativos às decisões, compromissos e acordos a que se refere o
art. 1º desta Resolução serão remetidos à Superintendência-Geral para fiscalização.
§ 1º A Superintendência-Geral instruirá os autos, realizará as diligências
necessárias, manifestará sobre o cumprimento das decisões, compromissos e acordos
objeto da fiscalização e solicitará Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto
ao Cade sobre questões jurídicas, se for o caso.
§ 2º Na hipótese de decisões, compromissos e acordos que imponham
obrigação pecuniária, a Coordenação-Geral Processual- CGP, no exercício das
competências previstas no art. 12, inciso XI, da Portaria Normativa Cade nº 26, de 24
de agosto de 2023, disponibilizará à Superintendência-Geral as informações necessárias
para subsidiar a fiscalização da referida obrigação.
Art. 3º Após a manifestação de que trata o § 1º do art. 2º desta Resolução,
a Superintendência-Geral encaminhará os autos ao Presidente do Cade, para submissão
ao Plenário do Tribunal, que decidirá sobre o cumprimento da decisão, compromisso
ou acordo, nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529, de 2011.
Parágrafo único. O Plenário poderá solicitar manifestação da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 6, de 03 de abril de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Tribunal
Leia-se:
"Novela: Abismo de Paixão" e
"Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Abismo de Paixão", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23
de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:".