RESOLUÇÃO Nº 733, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 733, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre criação do Grupo de Trabalho sobre
a Política Nacional de Atenção às Pessoas com
Doenças Reumáticas (GT-REUMATO/CNS).
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro
de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de
11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 196,
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação e que as ações e serviços públicos de saúde devem observar a
participação da comunidade como uma diretriz estruturante (Art. 198, inciso III);
Considerando a necessidade da participação do controle social no processo
de elaboração e revisão das políticas de saúde, além das três instâncias gestoras do
SUS, de entidades vinculadas ao Ministério da Saúde e de movimentos relativos às
populações alvo das políticas;
Considerando que as doenças reumáticas acometem cerca de 15 milhões de
pessoas no Brasil, com destaque para evidências dos usuários do SUS de que uma
consulta com médico especialista, isto é, Reumatologista, pode demorar quase 5 anos
de espera, de acordo com dados do Ministério da Saúde;
Considerando que o relatório sobre Deficiência da Organização Mundial de
Saúde, informa que as doenças reumáticas fazem parte das 20 doenças que mais
causam deficiências motoras permanentes;
Considerando que o Conselho Nacional de Saúde por meio da
Recomendação nº 11, de 12 de abril de 2018, recomenda ao Ministério da Saúde a
reativação da Câmara Técnica de Reumatologia, com atualização dos representantes e
inclusão do Conselho Nacional de Saúde, com calendário sistemático de todas as
reuniões previstas para o ano e apresentação de relatório trimestral, bem como a
implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças;
Considerando que as doenças reumáticas são a segunda maior causa de
afastamento no trabalho, conforme dados do Ministério da Previdência Social e que as
doenças reumáticas representam mais de 120 (cento e vinte) tipos de doença e que
o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) não contemplam todas as doenças,
se limitando a 7 (sete) doenças, quais sejam: Artrite Reumatoide; Artrite Psoriásica;
Artrite Reativa; Espondilite Anquilosante; Esclerose Sistêmica; Lúpus e Osteoporose;
Considerando a necessidade urgente da criação de protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas para doenças reumáticas com maior severidade e
mortalidade;
Considerando que PCDTs de doenças reumáticas graves e com alto índice de
mortalidade de sequelas irreversíveis como o Lúpus Eritematoso Sistêmico e a Esclerose
Sistêmica encontram-se desatualizados permitindo que a mortalidade em decorrência
destas doenças ainda aconteça no Brasil;
Considerando que a necessidade de apoio para as pessoas acometidas com
doenças reumáticas e suas famílias, bem como melhoria da efetividade das ações de
diagnóstico precoce, foi formalizada já na 14ª Conferência Nacional de Saúde (14ª
CNS), por meio da Moção nº 32, constante do Relatório Final da 14ª CNS;
Considerando que a Portaria/MS nº 3.443, de 11 de novembro de 2010,
instituiu a Câmara Técnica em Reumatologia, coordenada pelo Departamento de Ações
Programáticas e Estratégicas em Saúde (DAET/SAS/MS), desde 2014;
Considerando que, conforme resposta obtida ao questionamento registrado
via Portal de Acesso a Informação ao Cidadão, em abril de 2017, não há reuniões
periódicas da Câmara Técnica em Reumatologia, encontrando-se, portanto, inativa;
Considerando o descumprimento do Art. 25 do Decreto nº 7.646/2011,
tendo em vista que o prazo de incorporação de novas tecnologias para as doenças
reumáticas tem sido superior aos 180 dias, atingindo mais de 416 dias;
Considerando a Nota Técnica nº 17/2018 - DAF/SCTIE/MS, que sistematiza
as regras do novo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de Artrite
Reumatoide, onde o médico deve prescrever o medicamento biológico, com preferência
entre 2 (dois) com menor custo, sem considerar questões clínicas individuais e de
segurança de cada paciente, e que, em virtude disso, a ANVISA não recomenda
múltiplas trocas entre medicamentos biológicos e biossimilares; e
Considerando que, somente com o custeio de medicamentos
imunobiológicos, o Ministério da Saúde investe anualmente mais de 7 milhões de reais
e que devido à ausência de centro de terapia assistida no SUS, aproximadamente 40%
dos pacientes com doenças reumáticas que recebem estes medicamentos do SUS
encontram-se sem suporte para aplicação destes medicamentos resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Grupo de Trabalho sobre a Política Nacional de
Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas (GT-REUMATO/CNS), com a finalidade de
produzir subsídios para a criação de Política Nacional de Atenção às Pessoas com
Doenças Reumáticas.
Parágrafo único. O GT-REUMATO/CNS será paritário e composto por 4
(quatro) membros, entre os quais, 2 (dois) usuários, 1 (um) trabalhador e 1 (um)
gestor/prestador.
Art. 2º Caberá ao GT-REUMATO/CNS a produção de subsídios e materiais a
serem encaminhados ao Pleno do CNS, observadas as diretrizes e propostas aprovadas
pelas Conferências Nacionais de Saúde, as recomendações e resoluções deste Conselho
Nacional de Saúde, no intuito de fundamentar a contribuição do CNS para criação da
Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Reumáticas.
Art. 3º O GT-REUMATO/CNS se reunirá de acordo com o calendário de
reuniões a ser definido em sua primeira reunião, sendo os casos omissos elucidados
pela Mesa Diretora e resolvidos, em última instância, pelo Pleno do CNS.
Art. 4º Observados os termos desta resolução e o previsto no Regimento
Interno do Conselho Nacional de Saúde, aprovado pela Resolução CNS nº 407, de 12
de setembro de 2008, fica instituído o GT-REUMATO/CNS com a composição abaixo
descrita em ordem alfabética:
I - Priscila Torres da Silva (Usuárias);
II - Regina Célia de Oliveira Bueno (Usuárias);
III - Shirley Marshal Díaz Morales (Trabalhadoras); e
IV - Teresa Cristina do Amaral (Gestoras/prestadoras).
Art. 5º Os resultados dos estudos e debates do GT-REUMATO/CNS devem
ser apresentados à Mesa Diretora e aprovados pelo Pleno do CNS na primeira reunião
realizada após o encerramento do trabalho do GT.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 733, de 01 de fevereiro de 2024, nos termos
da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024
Ref.: 25000.138773/2022-11.
Interessado: DROGARIA PREZOTTI LTDA, CNPJ: 28.443.984/0001-02.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no
artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades
apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA
PREZOTTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.443.984/0001-02, localizada no Município de
GUARAPARI-ES, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da
Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 601ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 07 de fevereiro de 2024, julgou o seguinte processo
administrativo:
Processo: 33910.017469/2020-26
Decisão: Aprovado por unanimidade o Voto nº
6/2023/COAJU/GEBOP/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS no sentido de declarar cumprimento
integral do TCAC nº 007/2021, pela operadora UNIMED DE CIANORTE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, registro ANS nº 35.462-7, o que acarreta a extinção dos atos objeto de
apuração que estavam nele expressamente elencados, nos termos do art. 15 da RN nº
372/2015.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente