PORTARIA SRGPS/MPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SRGPS/MPS Nº 738, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Limita, temporariamente, os serviços a serem
distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema
PMF-TarefasnoâmbitodoProgramadeEnfrentamento
à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei nº
14.724, de 14 de novembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e o art.
41 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de 2023; e considerando a ordem de
prioridade estabelecida no art. 17 da Portaria Conjunta MGI/MPS nº 27, de 20 de julho de
2023, resolve:
Art. 1º Os serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema
PMF-Tarefas serão temporariamente limitados à análise documental relativa ao Atestmed a
que se refere a Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, no âmbito do
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) de que trata a Lei n.º 14.724,
de 14 de novembro de 2023.
Art. 2º A pontuação excedente de que trata esta Portaria e que poderá ser
destinada para a antecipação da Meta Diária deverá ser:
§ 1º A limitação a que se refere o caput:
I - vigorará por até 60 (sessenta) dias; e
II - aplicar-se-á estritamente ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência
Social (PEFPS), permanecendo disponíveis para execução ordinária os serviços relativos às
demais análises documentais.
§ 2º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º poderá ser antecipado ou prorrogado
em caso de estrita necessidade da Administração, por ato complementar da Secretaria de
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ADROALDO DA CUNHA PORTAL