PORTARIA SPU/MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 23, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, no art. 84
da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo SEI nº 60780.543173/0, bem como a deliberação favorável
emitida pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 2 - REF - APF, por meio da Ata de Reunião de 09 de dezembro de 2021 (Processo SEI nº 19739.132972/2021-07), resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta,
do bem a seguir discriminado, na forma do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis:
. Item UF Município Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área
. 01 MG Inconfidentes Rua Sargento Mor Toledo Piza, nº 326, constituído pelo
Lote nº 16 - Quadra 03
24.669 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ouro Fino/MG
Casa 218,16 m²
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE