PORTARIA SEFIC/MINC Nº 170, DE 13 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
184177 - PALCO INFANTIL
CHAIM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 01.722.066/0001-58
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2022 à 30/06/2022
184177 - PALCO INFANTIL
CHAIM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 01.722.066/0001-58
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/07/2022 à 31/05/2024
203907 - CORO CÊNICO PEQUENO COTOLENGO - VI EDIÇÃO
PEQUENO COTOLENGO DO PARANA DOM ORIONE
CNPJ/CPF: 76.610.690/0001-62
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/06/2024
211847 - ARTE E CULTURA MARANHENSE
RICARDO BRUM CORREA
CNPJ/CPF: xxx.833.623-xx
Cidade: São Luís - MA;
Prazo de Captação: 02/03/2024 à 31/12/2024
212498 - CARNAVAL DE RUA 2022- A ALEGRIA DO POVO DE VOLTAR AS RUAS
MARCOS GUILHERME DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF: 30.837.050/0001-99
Cidade: Porto Alegre - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/05/2024
222189 - Oficinas de Arte - Ano I
Sociedade de Cultura Artística de Joaçaba Herval D'Oeste - SCAJHO
CNPJ/CPF: 84.590.835/0001-39
Cidade: Joaçaba - SC;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2024
222987 - CULTURA NO BAIRRO 5
THAIS WEINGARTNER
CNPJ/CPF: xxx.579.329-xx
Cidade: Indaial - SC;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
223729 - ALEGRIA DA ARTE
DNA SERVICOS DE PRODUCAO CULTURAL E PROJETOS EIRELI
CNPJ/CPF: 30.577.644/0001-08
Cidade: Bento Gonçalves - RS;
Prazo de Captação: 07/03/2024 à 31/12/2024
2312358 - TURMA DO NOSSO AMIGUINHO - VENCEDORES
CHEGA MAIS PERTO TREINAMENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 46.869.576/0001-90
Cidade: Brasília - DF;
Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024
233915 - Plano Anual
ASSOCIACAO ATIPALHACOS
CNPJ/CPF: 31.690.783/0001-06
Cidade: Atibaia - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
236470 - Capoeira GUETO
ASSOCIACAO CULTURAL GRUPO UNIDO PARA EDUCACAO E TRABALHOS DE
ORIENTACAO
CNPJ/CPF: 04.224.941/0001-60
Cidade: Salvador - BA;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
236741 - Cursos livres e Capacitação Profissional na CASA
NILMARA EMANOELA GOMES 93649886634
CNPJ/CPF: 14.242.088/0001-62
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
238139 - Breaking Brasil
INSTITUTO SOCIOCULTURAL VITOR ORSOLON
CNPJ/CPF: 19.167.266/0001-51
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
238742 - Turnê Bita e Os Animais
MESSE PRODUCOES CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 00.777.418/0001-00
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
221605 - CIRCUITO CARAJ�S DE CHORO
THEROQUE PRODUÇÕES LTDA
CNPJ/CPF: 24.879.216/0001-37
Cidade: Marabá - PA;
Prazo de Captação: à
230096 - VIJAZZ E BLUES FESTIVAL ANO XV
VI PRODUCOES LTDA - ME
CNPJ/CPF: 14.280.623/0001-70
Cidade: Viçosa - MG;
Prazo de Captação: 02/03/2024 à 31/12/2024
230763 - Festival Areia Musical
MKT LAB PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 15.159.142/0001-73
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
2312955 - Programa Crescendo: Apresentações do Bosque
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO PERSONALIZADA - AEP
CNPJ/CPF: 10.548.157/0001-00
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
2313904 - AULA DE VIOLÃO SOCIEDADE MUSICAL 17 DE MARÇO EM WERNECK
LUCIO ROBERTO XISTO DE SOUSA
CNPJ/CPF: xxx.514.217-xx
Cidade: Paraíba do Sul - RJ;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
236443 - UMBANDA A ARTE DA CURA
ROBSON JOSE DA SILVA
CNPJ/CPF: xxx.806.964-xx
Cidade: Petrolina - PE;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 28/09/2024
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
194270 - Retrospectiva Yutaka Toyota - Itinerância Curitiba
ATELIER DE ARTE YUTAKA TOYOTA DE PRODUTOS ARTESANAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
CNPJ/CPF: 07.429.452/0001-32
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/06/2024
212332 - 2ª Caravana da Integração Nacional - Exposição
BERNARDO DE BARROS MOREIRA DA SILVA
CNPJ/CPF: xxx.951.651-xx
Cidade: Brasília - DF;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 01/06/2024
222761 - Mundo Zira
Lumen Produções -EIRELI
CNPJ/CPF: 35.794.023/0001-08
Cidade: Angra dos Reis - RJ;
Prazo de Captação: à
223682 - FESTIVAL LIVMUNDI
MASH UP AGENCIA DE PUBLICIDADE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA – EPP
CNPJ/CPF: 05.166.886/0001-61
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 29/02/2024 à 31/12/2024
231211 - Expandindo Horizontes
MKT LAB PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 15.159.142/0001-73
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18 , § 1º )
221995 - Cristo Redentor Experience
OBRA SOCIAL LESTE UM O SOL
CNPJ/CPF: 33.904.160/0001-14
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
211937 - Os Guardiões das Águas
DANIELA TARTARI BRUSCO - ME
CNPJ/CPF: 14.023.350/0001-88
Cidade: Sananduva - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 30/06/2024
230276 - Xingu: Presente!
M. PORTO LTDA
CNPJ/CPF: 01.976.838/0001-88
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 16/12/2024
ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18 , § 1º )
222045 - EXPOSIÇÕES IRB - FRANS POST
Instituto Ricardo Brennand
CNPJ/CPF: 04.699.137/0001-37
Cidade: Recife - PE;
Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/07/2024
230639 - Qualificação do Museu Botânico Municipal de Curitiba
FAROL DOS REIS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
CNPJ/CPF: 05.232.365/0001-65
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 01/03/2024 à 31/12/2024
235824 - Bunkyo - Plano Anual de Atividades 2024
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
CNPJ/CPF: 61.511.127/0001-60
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26)
2311618 - CANTA BRASIL
Maximus Brasil
CNPJ/CPF: 08.951.696/0001-43
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 31/12/2024
236800 - TERRITÓRIOS MULTICULTURAIS INTERCÂMBIOS E EMPREENDEDORISMO
ARTÍSTICO Â- 2° EDIÇÃO
FRANCISCO WILIAM MENDONCA COSTA
CNPJ/CPF: xxx.289.383-xx
Cidade: Fortaleza - CE;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 10/10/2024
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
RETIFICAÇÃO
Na publicação no DOU em 13/03/2024, Seção 1 - páginas 18 a 22, Onde se lê:
"ATA DA 24ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024
- A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou alteração
do Estatuto Social da EMGEPRON durante a 24ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE)
realizada em 12 de janeiro de 2024" - Leia-se: "ATA DA 17ª ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024. A União, representada pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou alteração do Estatuto Social da
EMGEPRON durante a 17ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 12 de
janeiro de 2024".
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF/MPO/MMA Nº 2,
DE 13 DE MARÇO DE 2024
Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção
econômica, na forma de equalização de preços, para os
produtos extrativos, para o exercício de 2024.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E ORÇAMENTO E DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, o inciso IV do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e com
amparo na Política de Garantia de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19
de dezembro de 1966, e o que consta do Processo nº 21200.007701/2023-98, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção
econômica, na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos constantes da
pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), para o exercício de 2024.
Art. 2º A bonificação (subvenção econômica) será concedida por meio de
pagamento direto aos agricultores familiares extrativistas enquadrados nos termos do art. 3º
da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, suas cooperativas e associações, pela Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab).
Art. 3º O volume de recursos destinados à concessão da subvenção econômica,
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos recursos na ação orçamentária
- Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos
da Agricultura Familiar, será de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Parágrafo único. Compete àConab consultar a unidade gestora responsável pela
ação orçamentária sobre a disponibilidade orçamentária e financeira, antes de operacionalizar
a subvenção.
Art. 4º O beneficiário da subvenção econômica, no ato do requerimento, deverá
estar em situação regular perante:
I - ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo;
II - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab; e
III- o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
§1º Para a pessoa jurídica, além das exigências previsto no caput deste artigo, será
necessária a comprovação da regularidade do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional.
§2º As pessoas físicas e jurídicas comprovarão a regularidade por meio de certidões
oficiais e outros documentos complementares.
§3º O pagamento da subvenção fica condicionado ao cadastramento do
beneficiário no Sistema de Subvenção da Sociobiodiversidade (SISBIO) ou no Sistema de
Cadastro Nacional de Produtores e demais Agentes (SICAN), ambos da Conab.
Art. 5º A fórmula para o cálculo do valor da subvenção a ser paga ao beneficiário
por produto extrativo/ano será VSP = QP x (PM - PV), limitado ao Limite de Subvenção por
Produto/Ano (LSPA), em que:
I - VSP é o valor da subvenção a ser paga;
II - QP é a quantidade do produto constante da nota fiscal de venda ou de entrada;
III - PM é o Preço Mínimo;
IV - PV é o preço de venda constante da nota fiscal de venda ou de entrada,
limitado, para efeito de pagamento de subvenção, a 85% (oitenta e cinco por cento) do Preço
de Mercado Definido (PMD)levantado pela Conab para o período de emissão da respectiva
Nota Fiscal.
§ 1° O LSPA será definido para o agricultor familiar extrativista, de acordo com o
Anexo desta Portaria Interministerial, sendo que para a cooperativa ou associação o LSPA será
o somatório das vendas, observado o limite individual por agricultor familiar
extrativista/produto/ano.
§ 2° A Conab deverá observar, a cada exercício, os LSPA's constantes do anexo.
Art. 6º O somatório das subvenções por agricultor familiar extrativista/CAF não
poderá ultrapassar o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano.
Art. 7º A Conab definirá e disponibilizará, semanalmente ou a cada mês, em seu
sítio eletrônico, por município, mesorregião de comercialização ou Unidade da Federação (UF),
planilha atualizada do PMD.
§1º O PMD será calculado para a localidade mais próxima do local de venda dos
produtos constante na Nota Fiscal, priorizando nesta ordem, os preços coletados:
I - no município;
II - na mesorregião de comercialização;
III - na Unidade Federativa.
§ 2º O valor da subvenção econômica a ser paga corresponderá à diferença entre o
PM e o PV, observado que o PV não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do
PMD.
Art. 8º Para definição do valor da subvenção da PGPM-Produtos Extrativos, desde
que especificados separadamente na Nota Fiscal os valores referentes ao produto e ao
Pagamento por Serviço Ambiental (PSA), de que trata a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021,
a Conab deverá considerar apenas o preço do produto recebido pelo agricultor familiar
extrativista,desconsiderando os valores recebidos a título de PSA.
Art. 9° Nas operações de comercialização do pirarucu (de manejo), além da
documentação fiscal emitida a partir do mês de junho de cada safra vigente, deverá ser
apresentada a guia de trânsito para o pescado e a autorização de cota emitida pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Parágrafo único. A Conab deverá solicitar ao Ibama, a cada safra do produto
pirarucu proveniente de manejo sustentável, a relação dos setores que estarão aptos a fazerem
a captura e o respectivo volume autorizado.
Art. 10. O pagamento da bonificação (subvenção econômica) será realizado na
conta bancária do beneficiário cabendo a Conab:
I-exigir a comprovação da venda do produto extrativo por meio da apresentação da
cópia da Nota Fiscal de Venda emitida pelo agricultor familiar extrativistaou aNota Fiscal de
Entrada emitida pelo comprador ou a Nota Fiscal de Venda emitida pela sua cooperativa ou sua
associação;
II - exigir a comprovação do repasse aos seus cooperados ou associados e a
relação dos agricultores familiares cooperados ou associados beneficiados, contendo os
respectivos números doCadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da CAF, os produtos, as
quantidades vendidas, os valores repassados, os municípios e UF's de origem do produto
coletado, quando o pagamento for realizado por cooperativa ou associação; e
III- observar o LSPA por produto/ano, mesmo quando efetuado por cooperativas ou
associações.
Art. 11. É vedado o pagamento da subvenção ao agricultor familiar extrativista
relativo à quantidade do produto constante do documento fiscal de venda para:
I - outro agricultor familiar extrativista; e
II - parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, do agricultor extrativista
vendedor.
Art. 12. Constatada operação em desacordo como o art. 11, o agricultor familiar
ficará impedido de receber novas bonificações.
Art. 13. A Conab deverá disponibilizar, no sistema de informação, em seu sítio eletrônico:
I - a listagem contendo o nome dos beneficiários/produto/UF, por ordem
cronológica de protocolo (data e horário), para fins de assegurar a disponibilização do recurso
para o pagamento, sendo que, caso haja inconsistência na documentação, esta será devolvida
e o beneficiário será retirado da lista;
II - o nome completo dos beneficiários, com os respectivos números do CPF ou do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)e das CAF's, as quantidades vendidas, os valores
totais recebidos, os municípios e UF's da extração, até o trigésimo dia útil subsequente à data
de pagamento do VSP; e
III - o nome completo, com o respectivo número do CPF e da CAF ou DAP, a
quantidade vendida, valores recebidos, municípios e UF's da extração, para cada cooperado ou
associado beneficiário, no caso de cooperativa ou associação.
Art. 14. A Conab deverá suspender o pagamento da subvenção econômica aos
agricultores familiares extrativistas, quando avaliar que o volume total negociado por município,
microrregião ou UF, for superior a produção extrativa histórica para a localidade analisada.
Parágrafo único. Para o retorno das operações e do pagamento nos locais
suspensos, a Conab deverá realizar vistoria para apuração da regularidade das operações.
Art. 15. Para fins de pagamento da subvenção a Conab somente poderá receber a
documentação referente à safra anterior (nota fiscal emitida até 31 de dezembro), até o dia 28
de fevereiro do ano subsequente, e desde que haja saldo orçamentário e financeiro inscrito em
Restos a Pagar.
Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, deverão
ser observados o LSPA de que trata o art. 5º e o limite previsto no art.6° desta Portaria
Interministerial, tendo por base a data da emissão da nota fiscal.
Art.16. A Conab regulamentará e divulgará as condições complementares
necessárias para a operacionalização do instrumento, com base nesta Portaria Interministerial.
Art.17. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida, enquanto autorizada pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, pode ser utilizada, em
substituição ao CAF ativo, como comprovação do beneficiário como agricultor familiar de que
trata a Lei n° 11.326, de 2006.
Art. 18. A concessão da subvenção exonera a União da obrigação de adquirir ou de
dar sustentação de preço ao produto extrativo.
Parágrafo único. O produto de que trata o caput deverá ser comercializado pelo
setor privado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 19. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE NASSAR TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ANEXO
LIMITES DE SUBVENÇÃO POR PRODUTO/ANO A SEREM OBSERVADOS A CADA EXERCÍCIO
. Produtos Limites de Subvenção por Produto /Ano
R$
.
. Açaí (fruto) 2.000,00
. Andiroba (amêndoa) 3.500,00
. Babaçu (amêndoa) 4.500,00
. Barú (amêndoa) 1.500,00
. Borracha natural (Cernambi) 4.500,00
. Buriti (fruto) 2.000,00
. Cacau (amêndoa) 3.000,00
. Castanha-do-Brasil (em casca) 1.500,00
. Juçara (fruto)
. Sul 2.000,00
. Sudeste 5.500,00
. Macaúba (fruto)
. Nordeste e Norte 2.000,00
. Centro-Oeste e Sudeste 2.500,00
. Mangaba (fruto)
. Nordeste 2.500,00
. Centro-Oeste e Sudeste 2.000,00
. Murumuru (fruto) 1.500,00
. Pequi (fruto) 2.000,00
. Piaçava (fibra) 5.500,00
. Pinhão (fruto) 2.500,00
. Pirarucu ( de manejo) 2.500,00
. Umbu (fruto) 2.000,00