PORTARIA Nº 349, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 349, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº 13.024/2014, no art. 57 do Ato Conjunto PGR/CASMPU
nº 01/2014 e no art. 18, parágrafo único, da Resolução CSMPT nº 132/2016, bem como os
dados e informações constantes do PGEA 20.02.1500.0000330/2024-30, resolve:
Art. 1º Convalidar a Portaria PRT15 nº 273/2023, no tocante à indicação do
status do 22º Ofício Geral da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e
do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São José do Rio Preto/SP
como sendo "Ofício provido com designação vigente".
Art. 2º Convalidar, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023, a
recomposição do acervo do 22º Ofício Geral da sede da Procuradoria Regional do Trabalho
da 15ª Região, haja vista a redistribuição outrora determinada pela Portaria PGT nº
694/2022.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA