PORTARIA Nº 34375840, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 34375840, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 do
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. 1º do Decreto nº
1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº
08451.001700/2023-10 - DPF/CXS/RS, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento do serviço ORGÂNICO de
Segurança Privada concedida à empresa SULTEXTIL S/A INDUSTRIA DE TECIDOS, CNPJ
91.409.698/0001-59, cadastrada no GESP como SULTEXTIL SA IND DE TECIDOS,
localizada no Estado do RIO GRANDE DO SUL.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHOS
DESPACHO Nº 54/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
Processo: 08012.001795/2023-41
Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Representado: Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano)
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Ementa: Proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta formulado ao
longo de Processo Administrativo Sancionador. Viabilidade da negociação conforme os
requisitos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Sobrestamento do processo administrativo, mantendo-se a
suspensão da venda dos pacotes com datas flexíveis, até a assinatura e publicação do
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Dispositivo: Portanto, vislumbra-se pela viabilidade da negociação de Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União, por meio desta SENACON, e a
empresa Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano - Hurb), sobrestando o processo
administrativo em questão até a assinatura do instrumento ou a desistência oficial por
qualquer das partes. Mantenho, contudo, a suspensão da venda dos pacotes com datas
flexíveis, até a assinatura e publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Encaminhe-se o processo aos membros da Comissão de Negociação, responsáveis pela
negociação do instrumento em questão. Da mesma forma, notifique-se o Gabinete do
Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre o teor do presente despacho, conforme
Art. 7º § 1º da Portaria nº 34/2021.