PORTARIA Nº 168, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 168, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da
atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de
5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com fundamento no art. 38, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 30 de maio de 2024, o prazo estipulado no § 1º da Portaria
1554, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de
dezembro de 2023, para os titulares responsáveis pelas áreas responsáveis pelos planos e
programas estruturantes enviar os ajustes para 2024, considerando: (i) a capacidade
operacional e a força de trabalho disponível para 2024 visando ao alcance a meta; (ii) mérito da
meta considerando a Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 2º O prazo estabelecido no § 2º fica prorrogado até 28 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(25100.003505/2023-23).
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153,
com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes
termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nº 352896.19082016 quanto ao objeto nº: Atividades
gerais de rampa executadas durante tempestade de raios que estejam ocorrendo em distância
igual ou inferior a 3Km do aeroporto.
. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF
. 01 10264.201035/2024-01 352896/19082016 Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Porto
Alegre
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46304.000701/2017-81 211462781 Design Inverso S/S - Me SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo
judicial n.º 0000203-81.2021.5.22.0003 (NUP: 00510.001019/2021-56), PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00028/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 3º
Vara do Trabalho de Teresina/PI, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região,
encaminhado através do Ofício n. 00657/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU, e com
fundamento na Análise Técnica nº 1421 (Sei 1673036), resolve:
Desarquivar o pedido de registro sindical nº 08015.000828/2019-29 (SC20482), de
interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO, TROCA DE ÓLEO, LAVA RÁPIDOS E LOJA DE CONVENIÊNCIA DO
ESTADO DO PIAUI, CNPJ 32.887.702/0001-25, e em ato continuo notificar a entidade para que
apresente, no prazo de 30 (trinta) dias desta notificação, estatuto aprovado na AGE de
21/01/2019, bem como a lista de presença referente a mesma AGE, sob pena de arquivamento
do pedido de registro, com fulcro do art. 10, § 1º, Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI