PORTARIA Nº 132, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 132, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a metodologia do Grupo de Trabalho
Interministerial para a elaboração de proposta da Política
Nacional de Direitos Humanos e Empresas, instituído
pelo Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Estabelecer a metodologia a ser utilizada pelo Grupo de Trabalho
Interministerial instituído para elaborar a proposta da Política Nacional de Direitos Humanos
e Empresas, nos termos do disposto no Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023.
Art. 2º A metodologia objetiva ampliar a participação social no processo de
coleta de subsídios específicos para a elaboração da proposta da Política Nacional de
Direitos Humanos e Empresas.
§1º A metodologia mencionada no caput envolve as seguintes fases:
I - primeira fase: elaboração de estudos, incluindo a coleta de subsídios por
meio dos mecanismos de participação social descritos no art. 3º, sobre os ordenamentos
jurídicos, nacional e internacional, de proteção aos direitos humanos com relação à
atividade empresarial;
II - segunda fase: proposição de medidas e de ações, incluindo a coleta de
subsídios por meio dos mecanismos de participação social descritos no art. 3º, para a
melhoria da efetividade das políticas públicas destinadas à:
a) regulamentação da atuação das empresas quanto à promoção e à defesa
dos direitos humanos;
b) reparação das violações aos direitos humanos e o monitoramento do
processo reparatório; e
c) implementação de políticas empresariais consonantes às diretrizes previstas
nas normativas nacionais e internacionais.
§2º A primeira fase contará com a realização de 3 (três) reuniões ordinárias e
audiências públicas, a serem definidas pelo Grupo de Trabalho Interministerial, além de
eventos autogeridos.
§3º A segunda fase contará com a realização de 3 (três) reuniões ordinárias e
oitivas de convidados, a serem definidas pelo Grupo de Trabalho Interministerial.
§4º Na primeira fase, serão discutidas as políticas setoriais vigentes e os
programas dos órgãos que compõem o Grupo de Trabalho Interministerial e que estão em
curso, os quais impactem nas diretrizes elaboradas na Política Nacional de Direitos
Humanos e Empresas, sem prejuízo de novas formulações.
§5º Caberá à Coordenação do Grupo de Trabalho Interministerial sobre a
Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas promover a sistematização dos insumos
colhidos nas reuniões ordinárias.
Art. 3º Os mecanismos de participação social que serão utilizados na
elaboração da proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas incluem:
I - audiências públicas;
II - oitivas com especialistas e entidades convidadas;
III - eventos autogeridos; e
IV - consulta pública por meio de plataforma digital de participação social do
governo federal.
Art. 4º Serão realizadas audiências públicas sobre os "Direitos de Atingidos e
Atingidas", considerado tema central para condução dos debates em torno da Política
Nacional de Direitos Humanos e Empresas, que serão conduzidas pelo Conselho Nacional
de Direitos Humanos.
Art. 5º Serão realizadas oitivas relacionadas a temas específicos sobre Direitos
Humanos e Empresas, a serem definidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial, com a
segmentação de pautas consideradas prioritárias pelo Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
§1º Os especialistas e entidades convidadas serão propostos pelo Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, considerando as sugestões oriundas do Grupo de
Trabalho Interministerial.
§2º A listagem dos temas sugeridos para as oitivas, sem prejuízo de sua
alteração, supressão ou adição, são:
I - marcos regulatórios nacionais e internacionais sobre Direitos Humanos e Empresas;
II - obrigações do Estado e obrigações das empresas com relação aos Direitos
Humanos e Empresas;
III - a perspectiva de organismos e iniciativas internacionais sobre Direitos
Humanos e Empresas;
IV - mecanismos de prevenção;
V - mecanismos de responsabilização e sanções;
VI - monitoramento de cadeias globais de valor e devida diligência;
VII - desafios à responsabilização das empresas e o sistema de justiça;
VIII - a perspectiva de empresas públicas e instituições financeiras públicas; e
IX - a perspectiva de agências reguladoras e empresas.
Art. 6º Os eventos autogeridos são considerados aqueles realizados por
entidades e outras formas de participação social, como organizações da sociedade civil,
movimentos sociais, movimentos sindicais, movimentos patronais e universidades, com
afinidade à agenda de direitos humanos e empresas, e que se interessem em contribuir
com subsídios técnicos ao Grupo de Trabalho Interministerial.
§1º Os eventos autogeridos poderão suprir as limitações de recursos do Grupo de
Trabalho Interministerial em seu processo de condução de audiências públicas e oitivas.
§2º Os eventos autogeridos, para serem considerados subsídios formais,
deverão ser inscritos e aprovados, pela Coordenação-Geral de Direitos Humanos e
Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no formulário disponível
em plataforma digital de participação social do governo federal, durante período
determinado pelo Grupo de Trabalho Interministerial.
§3º A realização dos eventos autogeridos será de responsabilidade única e
exclusiva do proponente, não implicando responsabilidade direta do Grupo de Trabalho
Interministerial ou do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pela organização e
realização do evento.
§4º Os eventos deverão ser realizados durante o período estabelecido na
plataforma digital de participação social do governo federal.
§5º Após a realização do evento, seu responsável deverá produzir Relatório de
Evento Autogerido, nos moldes estabelecidos pelo Grupo de Trabalho Interministerial e
encaminhar o documento à Coordenação do Grupo de Trabalho Interministerial, via ofício,
no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do dia seguinte à realização do
evento.
§6º Os Relatórios de Eventos Autogeridos serão amplamente divulgados aos
membros do Grupo de Trabalho Interministerial, ao longo do processo de elaboração da
Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Art. 7º Poderão ser convidados representantes de órgãos do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania para acompanharem, como ouvintes, as audiências
públicas, oitivas e eventos autogeridos.
Art. 8º O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, no exercício de suas
atribuições, coordenará em conjunto com o Grupo de Trabalho Interministerial a execução
das audiências públicas, a serem realizadas na primeira fase da elaboração da proposta da
Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Art. 9º O Conselho Nacional de Direitos Humanos será convidado a participar
nas oitivas com especialistas e entidades convidadas, garantindo tempo de fala de seus
representantes e a coleta de subsídios técnicos posteriormente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PAUTA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia
20 de março de 2024, a partir das 9h, no Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Sala 1005-B, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de
anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
I. Processos da Sessão Plenária do dia 20/03/2024:
. N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO (A) RELATOR (A) MOTIVAÇÃO
. 1. 2003.21.29322 A Antonio Carlos Batista dos Santos Márcia Elayne Berbich de Moraes Cumprimento de decisão judicial
. 2. 2005.01.51957 R
A
Espólio de Hélio Chacon Navas
Hélio Chacon Navas post mortem
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Cumprimento de decisão judicial
. 3. 2010.01.66291 A José Welmowicki Rafaelo Abritta Cumprimento de decisão judicial
. 4. 2001.01.00085 A João Batista Ferreira Neto Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco PROTOCOLO 2001
. 5. 2001.01.00086 A Jarbas Medeiros Branco Ana Maria Lima de Oliveira Bloco PROTOCOLO 2001
. 6. 2001.01.00107 R
A
Maria de Salete Duarte Doyle
Walmy Miranda Doyle post mortem
Rodrigo Lentz Bloco PROTOCOLO 2001
. 7. 2001.01.00156 A José Daniel Ferreira Bueno Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco PROTOCOLO 2001
. 8. 2001.01.00358 A Lailson de Almeida Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco PROTOCOLO 2001
. 9. 2001.01.00364 A Luciano de Almeida Alessandra Elias de Queiroga Bloco PROTOCOLO 2001
. 10. 2001.01.00365 A Edenir Campos de Souza Rafaelo Abritta Bloco PROTOCOLO 2001
. 11. 2001.01.00873 R
A
Carlinda de Oliveira Santos Teixeira
Antonio Carlos Teixeira da Silva post mortem
Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco PROTOCOLO 2001
. 12. 2001.01.02154 A Rogério Villa Verde Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco PROTOCOLO 2001
. 13. 2001.01.02357 A Gilberto Teixeira de Freitas Maíra de Oliveira Carneiro Bloco PROTOCOLO 2001
. 14. 2001.01.02519 A Dinor da Silva Lima Prudente José Silveira Mello Bloco PROTOCOLO 2001
. 15. 2001.01.04229 A Roberto Soares Gouveia Ana Maria Lima de Oliveira Bloco PROTOCOLO 2001
. 16. 2001.01.00412 A Celio de Souza Ribeiro Rafaelo Abritta Bloco PROTOCOLOCO 2001
. 17. 2001.01.00430 R
A
Juliana Amaral Alves
José Mariane Ferreira Alves post mortem
Ana Maria Lima de Oliveira Bloco PROTOCOLOCO 2001
. 18. 2001.02.01890 A Luiz Sérgio de Almeida Dias Maria Emília da Silva Bloco PROTOCOLOCO 2001 -
. 19. 2001.01.02854 A Pedro de Oliveira Silva Rafaelo Abritta Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 20. 2001.01.03765 A Joel José Dias Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 21. 2001.01.04903 A Sandra Maria Lobo da Rocha post mortem Prudente José Silveira Mello Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 22. 2001.01.05348 A Guilherme Teixeira Medella Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 23. 2001.01.05470 A Aleixo Abidias da Cunha Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 24. 2001.01.05471 A Charles Alan Alves Heffner post mortem Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 25. 2001.01.05472 A José Carlos Coelho de Mello Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 26. 2001.01.05475 A Odiléa de Souza Gonçalves Prudente José Silveira Mello Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 27. 2001.01.05477 A Jorge Baptista dos Santos Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 28. 2001.01.05479 A Eliane Conceição de Azevedo Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 29. 2001.01.05480 A Vilma da Silva Machado Mario Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 30. 2001.01.05481 A Sérgio Menezes de Souza Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 31. 2001.01.05484 A Francisco Carlos Silva Ferreira Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 32. 2002.01.06312 A Silvana Regina Azeredo dos Santos Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 33. 2002.01.06320 A José Pessoa da Costa Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 34. 2002.01.06559 A Misael de Oliveira Filho Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 35. 2002.01.07158 A Vagner Cunha de Oliveira Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 36. 2002.01.07165 A Jorge Soares post mortem Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 37. 2002.01.07168 A Getúlio Pereira da Silva Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 38. 2002.01.07170 A Dalton Paulino da Silva Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 39. 2002.01.07173 A Antonio Pereira de Carvalho Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 40. 2002.01.07175 A Tânia Lúcia Souza Neto Chaves Rafaelo Abritta Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 41. 2002.01.07176 A Sebastião Pereira dos Santos Prudente José Silveira Mello Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 42. 2002.01.07177 A Sérgio Rafael Silva Souto Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 43. 2002.01.07178 A Rogerio Rodrigues Silva Mario Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 44. 2002.01.07179 A Rejane de Fátima Ramos Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 45. 2002.01.07180 A Moacir da Rocha Estevam Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 46. 2002.01.07181 A Pedro Roberto da Silveira Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 47. 2002.01.07198 A Nilton Pedro Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 48. 2002.01.07379 A Eduardo Ribeiro Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 49. 2002.01.07939 A Severino Dionisio da Silva Prudente José Silveira Mello Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 50. 2002.01.07965 A Renato Gonçalves da Silva Filho Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 51. 2002.01.07972 A Wilson Fernandes de Souza post mortem Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 52. 2002.01.07973 A Luiz Carlos dos Santos Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 53. 2002.01.07977 A Carlos Henrique Magalhães Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 54. 2002.01.07978 A Ermelinda de Souza Mattos Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 55. 2002.01.07980 A Paulo Rodrigues de Albuquerque Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 56. 2002.01.07981 A Maria da Graça da Silva Barbosa Mario Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 57. 2002.01.08036 A Florentina Jesus da Silva Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 58. 2002.01.08118 A Antonio Gentil Candido Izidoro Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 59. 2002.01.08367 A Lenita Amália Conforte Oliveira Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 60. 2002.01.08371 A Eliseu Bernardes Pereira Mario Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 61. 2002.01.09142 A Sebastião da Silva Brazil Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 62. 2002.01.09327 A Ubirajara Miranda da Silva Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 63. 2002.01.09527 A Nelson Gonçalves Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 64. 2002.01.11417 A Adriano Barbosa Carvalho Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 65. 2002.01.11424 A Adilson Farias de Oliveira Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 66. 2002.01.12536 A Cássio Tadeu da Silveira Magalhães Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 67. 2003.01.14477 A Sergio Luiz da Silva Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 68. 2003.01.14482 R
A
Cristiane Santos Eduardo
Nelson Aparecido Eduardo post mortem
Rafaelo Abritta Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 69. 2003.01.14487 A Laercio Madeo Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 70. 2003.01.14488 R
A
Sara Medeiros Bastos
Jorge Fernandes Bastos post mortem
Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 71. 2003.01.14493 A Antonio Francisco Taveira Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 72. 2003.01.14547 A Manoel Procópio Ferreira Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 73. 2003.01.14689 R
A
Rute Silva dos Santos
Roberto dos Santos post mortem
Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 74. 2003.01.14695 A Laudecir Honório dos Reis Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 75. 2003.01.14856 A Luiz Lopes da Silva Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 76. 2003.01.14905 A Jorge Almeida dos Santos Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 77. 2003.01.15021 A Antonio Fernando Rocha Cardoso Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 78. 2003.01.15087 A Rogélia Maria Ramos Freire Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 79. 2003.01.15407 A José Carlos Mendes Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 80. 2003.01.15776 A Josilaura Alves Chaves Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 81. 2003.01.17736 A Francisco de Assis Santos Monteiro Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 82. 2003.01.18377 A Rubens Afonso Carvalho Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 83. 2003.01.21501 A Jorge Henrique Rolim da Silva post mortem Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 84. 2003.01.22460 A Jorge Augusto Santos Franklin Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 85. 2003.01.22463 R
A
Rosa Maria Alves
Roberto Moschini post mortem
Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 86. 2003.01.22464 A José Martins Junior Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 87. 2003.01.22472 A Luiz Alberto Correia Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 88. 2003.01.23508 A Manoel Silva da Trindade Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 89. 2003.01.23560 A Raimundo Ferreira dos Santos Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 90. 2003.01.23859 A Marco Antonio da Silva Machado Márcia Elayne Berbich de Moraes Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 91. 2003.01.24939 A Sandra Nerivalda Souza Batista Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 92. 2003.01.25926 A Bartolomeu Antonio Domingos Rafaelo Abritta Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 93. 2003.01.26623 A Regina Célia de Jesus Carvalho Rafaelo Abritta Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 94. 2003.01.26909 A Araquem Valdir Martini Mário Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 95. 2003.01.27176 A José Carlos de Lima Alves Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 96. 2003.01.27300 A Francisco Erivaldo do Nascimento Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 97. 2003.01.27525 A Cassio Luiz Mendes de Farias Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 98. 2003.01.27755 A Carlos Alberto Ribeiro Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 99. 2003.01.32807 R
A
Claudia de Souza Cantanhede
Lindomar Alves do Prado post mortem
Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 100. 2003.01.33305 A José de Ribamar dos Santos Souza Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 101. 2003.02.19216 A Paulo Roberto Jardim Marroni Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 102. 2003.02.19525 A Joaquim Pereira Tavares Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 103. 2003.02.24137 A Luiz Claudio de Lima Alves Prudente José Silveira Mello Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 104. 2003.09.19195 A Anselmo Francisco Alves da Silva Rafaelo Abritta Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 105. 2003.09.19225 A Fernando de Lima Silva Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 106. 2003.09.19233 A Armando Jacinto de Almeida Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 107. 2003.09.19327 A Antonio Alves Vieira Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 108. 2013.01.27177 A Alberto Napoleão de Castro Mario Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 109. 2004.01.40098 A Luiz Antonio dos Santos Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 110. 2004.01.40981 A Alsonio José Silveira Daniel Rita Maria de Miranda Sipahi Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 111. 2004.01.40983 R
A
Giselle Desiderati
Carlos Alberto Mello Desiderati post mortem
Mario Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 112. 2004.01.43149 R
A
Ana Lucia Barbosa de Freitas
Celso de Freitas post mortem
Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 113. 2004.01.46661 A Edno Estevão Pereira Mendes Maria Emília da Silva Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 114. 2004.01.46672 A Josias Galdino Siqueira Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 115. 2004.01.47220 A João Batista Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 116. 2004.01.48390 A Gilberto Pontes Leonardo Kauer Zinn Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 117. 2004.02.46721 R
A
Rosangela Maria Marques de Barros
Defensor
José Carlos Soares Defensor post mortem
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 118. 2004.02.46953 A Doriedson Aparecido Bezerra de Barros Rodrigo Lentz Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 119. 2004.02.47057 A Adroaldo Alberto da Silva Roque post
mortem
Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 120. 2004.02.47069 A Vanderlei Benedito Bastos Ana Maria Lima de Oliveira Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 121. 2004.02.47186 A Adilson Resende da Silva post mortem Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 122. 2004.09.40611 A Marise Boa Nova de Araujo Marina da Silva Steinbruch Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 123. 2004.09.40628 A Arnaldo Pires Maíra de Oliveira Carneiro Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 124. 2004.09.41478 A Maria Rita Melo Santos Alessandra Elias de Queiroga Bloco ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos
. 125. 2004.09.41934 A Reginaceli de Castro Soares Mario Miranda de Albuquerque Bloco ECT - Empresa Brasileira de