PORTARIA Nº 12.453, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.453, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4023/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.006944/2021-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ASTRAL DE DIFUSÃO CULTURAL E EDUCACIONAL
COMUNITÁRIA DE JANDIRA, Fistel nº 50403982715, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 198, na localidade de Jandira, estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX,
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO