PORTARIA Nº 12.349, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.349, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3354/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.027062/2023-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANTAGALENSE DE RÁDIO
DIFUSÃO, Fistel nº 50011685468, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, por meio do canal nº 199, na localidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX,
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO