PORTARIA Nº 12.328, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.328, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE BOCA DO
ACRE, Fistel nº 50011356723, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária,
por meio do canal nº 200, na localidade de Boca do Acre, estado do Amazonas, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações previstas no art. 40, inciso VII e XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO