PORTARIA Nº 12.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.288, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3048/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.029027/2021-96, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PORTAL, Fistel nº 50406233489,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº
285, na localidade de Clevelândia, estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão
da prática das infrações previstas no art. 40, incisos XXII e XXIX, do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO