DESPACHO Nº 784, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 784, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000724/2024-24, decide conceder Medida Cautelar interposta por Ducoco
Produtos Alimentícios S.A ,Inscrita sob o CNPJ nº 09.426.032/0001-28 no sentido de: (i)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica que não aplique à Ducoco
Produtos Alimentícios S.A. os limites previstos no inciso II do art. 2º da Resolução Normativa nº
1.011, de 2022, até o mês de maio de 2024, data em que a Ducoco CE deverá apresentar
balanço patrimonial auditado, referente ao ano de 2023, e sanar eventuais outras pendências
para classificação como Tipo 1, conforme previsto no inciso I do art. 2º e no art. 6º da
Resolução Normativa nº 1.011, de 2022; e (ii) determinar que a Ducoco CE apresente à CCEE
todos os seus contratos de compra e venda de energia para os meses de vigência desta Medida
Cautelar.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO