DESPACHO Nº 683, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que constam dos Processos nº 48500.007270/2022-51, 48500.007271/2022-03, 48500.007268/2022-81, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol IV S.A. (CNPJ nº 31.345.445/0001-37), Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol V S.A. (CNPJ nº 31.345.569/0001-12), Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol VI S.A (CNPJ nº 32.222.320/0001-82), para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter os Autos de Infração nº 33 a 35, de 2022, de modo aplicar penalidade de multa em decorrência do atraso no cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Lar do Sol 1, 2, 7, 8, 9 e 10, localizadas no município de Pirapora, estado de Minas Gerais. HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 683, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024