DESPACHO Nº 656, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 656, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos
Processos nº 48500.003596/2017-41, 48500.002731/2019-01 e 48500.003934/2022-11,
decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito da empresa Portocém Geração de
Energia S.A. - CNPJ: 27.241.084/0001-01, no sentido de: (i) reconhecer, como excludente
de responsabilidade, o período de 32 (trinta e dois) dias de atraso na emissão da outorga
da UTE Portocém I, conforme disposto no Edital do Leilão nº 011/2021-ANEEL; e (ii)
deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item
"i", os termos iniciais e finais de suprimento do CRCAP, passando a viger pelo período de
2 de agosto de 2026 a 2 de agosto de 2041.
HÉLVIO NEVES GUERRA

Empresas citadas