DESPACHO Nº 655, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 655, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta dos
Processo nº 48500.003599/2017-85, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito
da empresa Santo Antônio Energética SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 32.905.845/0001-12,
titular da outorga de autorização da PCH Colibri, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG sob o nº PCH.PH.MT.037681-7.01, no sentido de: (i)
postergar os termos iniciais e finais de suprimento do Contrato de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado - CCEAR em 171 (cento e setenta e um) dias, reconhecido como
excludente de responsabilidade nos termos do Edital do Leilão nº 4/2022, passando o início da
vigência para 21 de junho de 2027, mantendo-se 20 (vinte) anos de suprimento inalterados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas