DESPACHO Nº 654, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 654, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do processo
48500.000185/2024-23, decide (i) determinar que a Dom Pedro II Transmissora de Energia
SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ: 36.348.379/0001-72 execute a solução de faseamento na SE
230/69 kV Crato II, a ser definida em conjunto com o Operador Nacional do Sistema Elétrico,
com ônus integralmente atribuído à Enel Distribuição Ceará cadastrada sob CNPJ:
07.047.251/0001-70, sem repasse à tarifa de energia elétrica; (ii) garantir que a Dom Pedro
II Transmissora de Energia SPE Ltda receba a RAP das instalações conforme a data limite para
entrada em operação comercial caso tenha cumprido as condições não vinculadas à solução
de faseamento; (iii) determinar que a ENEL CE efetue o ressarcimento dos custos incorridos
pela Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE Ltda e que estes não sejam repassados à
tarifa de energia elétrica; e (iv) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT fiscalize o cumprimento desta decisão da Diretoria.
HÉLVIO NEVES GUERRA