DESPACHO Nº 653, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 653, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 00000.702521/1980-90, decide por não conhecer do requerimento interposto
pela Engie Brasil Energia S.A., CNPJ 02.474.103/0001-19, e pela DME Distribuição S.A., CNPJ
23.664.303/0001-04, de anuência prévia da ANEEL para cessão de direitos e obrigações
oriundos da extensão da outorga da UHE Machadinho decorrente da repactuação do risco
hidrológico, da DMED para a Engie.
HÉLVIO NEVES GUERRA

Empresas citadas