DESPACHO Nº 651, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 651, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
processo 48500.003378/2023-55, decide não conhecer o requerimento administrativo
interposto pela Café São Thomaz Ltda cadastrada sob CNPJ: 02.856.243/0001-51, em face
do Despacho nº 127, de 2024, por estar exaurida a análise na esfera administrativa,
consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
HÉLVIO NEVES GUERRA

Empresas citadas