DESPACHO Nº 648, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 648, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta nos Processos nº 48500.004668/2015-14 e 48500.000433/2017-15, decide por
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., cadastrada sob CNPJ nº 11.285.456/0001-61, em
face do Despacho nº 4.559, de 2023, que negou provimento ao pedido de reconhecimento
de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da Usina
termelétrica - UTE Oeste de Canoas I, localizada no estado do Maranhão, e do Despacho
nº 168, de 2024, que determinou a suspensão temporária do direito do Agente Setorial
contratar ou participar de licitações promovidas pela Agência, revogou a outorga da Usina
Termelétrica - UTE Oeste de Canoas I e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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