DESPACHO Nº 646, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 646, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000565/2024-68, decide por: (i) conhecer da petição
interposta pela Newave Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
33.524.912/0001-11, como requerimento administrativo com vistas a obter o
reconhecimento do direito em figurar como agente autorizado de comercialização
varejista nos termos da Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, e, no mérito, dar
provimento para: (i.a) flexibilizar a aplicação do § 6º, do art. 11, da Resolução
Normativa nº 1.011, de 2022, para que no pedido de autorização para representar
pessoas físicas ou jurídicas na comercialização varejista realizado pela Newave
Comercializadora de Energia Ltda. à CCEE, em 11 de setembro de 2023, a Câmara de
Comercialização desconsidere o cadastro do descumprimento de obrigação no âmbito
da CCEE, a emissão da certidão de adimplemento, nos meses de março e julho de 2023;
e (i.b) determinar à CCEE a emissão da autorização para a Newave Comercializadora de
Energia Ltda. atuar na condição de Comercializador Varejista, desde que preenchidos os
demais requisitos; (ii)determinar que a CCEE, na aplicação do § 6º, do art. 11, da
Resolução Normativa nº 1.011, de 2022, para análise de novos pedidos de autorização
para representar pessoas físicas ou jurídicas na comercialização varejista, considere o
limite e a conduta estabelecidos no §4º do artigo 51 da Resolução Normativa nº 957,
de 2021.
HÉLVIO NEVES GUERRA