DESPACHO Nº 643, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 643, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.003375/2021-50, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Zimbaue Indústria de Calçados e Acessórios Ltda., cadastrada sob o CNPJ
08.272.606/0001-98 em face do Despacho nº 1.943, de 21 de julho de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública -
SMA, que permitiu que a Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc, cadastrada sob o
CNPJ 83.878.892/0001-55 efetue cobrança por irregularidade na medição de energia
elétrica e no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº
1.943, de 21 de julho de 2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA

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