DESPACHO Nº 642, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 642, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000313/2021-96, decide por (i) conhecer do recurso interposto pelo Sr.
Carlos Ernesto Augustin e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte; (ii)
reformar a decisão proferida no Despacho nº 2.302, de 30 de julho de 2021, determinando
que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ
03.467.321/0001-99 devolva em dobro a diferença entre a cobrança de demanda realizada
referente ao mês de março de 2019 e o valor efetivamente devido, aferido com base na
alínea b) do §1º do art. 104 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com as devidas
atualizações monetárias e juros, conforme disposto no §2º do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, ressalvada a possibilidade de desconto de valores
eventualmente já repetidos; e, (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
HÉLVIO NEVES GUERRA