DESPACHO Nº 641, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 641, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008411/2022-52, decide por (i) receber a manifestação apresentada pela Argo
Transmissão de Energia S.A. (Argo I) Inscrita sob o CNPJ 24.624.490/0001-65 n° como Recurso
Administrativo em razão do Princípio da Fungibilidade Recursal; (ii) conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A (Argo I) em face do Despacho
3.946, de 23 de outubro de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, para, no mérito, negar-lhe provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA

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