DESPACHO Nº 640, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 640, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.005520/2020-56, decide: por (i) conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Construnível Execuções Ltda. (CNPJ 22.126.370/0001-02) em face do
Despacho nº 2.699, de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações
de Geração - SCG, que não registrou a adequabilidade do Sumário Executivo - DRS- PCH
referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Usina da Serra, para, no mérito,
negar-lhe provimento; e (ii) encaminhar cópia dos autos à Corregedoria da Aneel, para, nos
limites de sua competência, apurar a conduta da empresa.
HÉLVIO NEVES GUERRA

Empresas citadas