DESPACHO Nº 639, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 639, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.000101/2020-28, decide por conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel CNPJ
03.701.689/0001-70 e pelo Banco BTG Pactual S.A. - BTG, CNPJ 30.306.294/0001-45 em
face do Despacho nº 3.513, de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração - SRG, para no mérito negar-lhe provimento.
HÉLVIO NEVES GUERRA

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