DESPACHO Nº 638, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 638, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001273/2023-61, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto
pela Gralha Azul Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.093.940/0001-29
em face do Despacho nº 1.339, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que negou o pleito da Recorrente referente
à retificação de Termos de Liberação - TL, emitidos pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: (i) determinar à
Gralha Azul Transmissora de Energia S.A. apresentar ao ONS novo Projeto Básico com a
substituição dos reatores, de modo a atender aos requisitos de perdas estabelecidos nos
Procedimentos de Rede, em até 60 (sessenta) dias; (ii) determinar à Gralha Azul
Transmissora de Energia S.A. a substituição dos reatores, no prazo de até 12 (doze) meses,
a contar da publicação do Despacho da Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE com a aprovação do projeto básico a ser
apresentado pela Recorrente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, além da
aplicação das regras dispostas no Módulo 3 das Regras de Transmissão - Instalações e
Equipamentos; (iii) determinar ao ONS isentar de aplicação da Parcela Variável - PV no
período de desligamento para a troca dos reatores; (iv) recompor, no processo tarifário
subsequente à substituição dos reatores, a diferença de receita recebida no período de
vigência do Termo de Liberação Provisória -TLP, em relação à condição de operação
comercial definitiva, como Parcela de Ajuste - PA, mediante solicitação e comprovação da
transmissora do cumprimento da determinação estabelecida nessa decisão e desde que
não exista qualquer pendência não impeditiva identificada pelo ONS.
HÉLVIO NEVES GUERRA