DESPACHO Nº 637, DE 5 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 637, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001789/2023-14, decide por (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
Administrativo interposto pela Enel Brasil S.A., controladora da Alvorada Energia S.A. CNPJ
04.946.784/0001-04, em face do Auto de Infração nº 6/2023, lavrado pela então
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência de não conformidades relativas à segurança de barragem da Central
Geradora Hidrelétrica - CGH Lajes; e (ii) recomendar à Superintendência de Fiscalização
Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) que tome as providências necessárias quanto
à verificação dos itens (b) e (c) da Não-conformidade NC.3, os quais possuíam prazo de
solução definidos para dezembro/2023 e outubro/2023, respectivamente.
HÉLVIO NEVES GUERRA

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