DESPACHO Nº 56/2023/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON

DESPACHO Nº 56/2023/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
Processo: 08012.003482/2021-65
Representante: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Representado: Apple Computer Brasil LTDA.
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Ementa: Proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta formulado ao
longo de Processo Administrativo Sancionador. Viabilidade da negociação conforme os
requisitos da Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Sobrestamento do processo administrativo até a assinatura do
instrumento ou a desistência oficial por qualquer das partes.
Dispositivo: Portanto, vislumbra-se pela viabilidade da negociação de Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a União, por meio desta SENACON e a
empresa Apple Computer Brasil LTDA., momento em que decido pelo sobrestamento
do processo administrativo em questão até a assinatura do instrumento ou a
desistência oficial por qualquer das partes. Encaminhe-se o processo aos membros da
Comissão de Negociação, responsáveis pela negociação do instrumento em questão. Da
mesma forma, notifique-se o Gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública
sobre o teor do presente despacho, conforme Art. 7º § 1º da Portaria nº 34/2021.
WADIH DAMOUS
Secretário