DESPACHO Nº 31/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: JOSÉ ANTONIO CONTRERAS BURGUILLO Processo nº 08001.005273/2018-80 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidaspelaPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficialda União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.
DESPACHO Nº 31/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 14/03/2024