DESPACHO Nº 107, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 14/03/2024

DESPACHO Nº 107, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes
da Nota Técnica nº 3593/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.047871/2015-02,
que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide conhecer do
recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
PLANALTO, Fistel nº 50404967531, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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