DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 13 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG
nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.015491/2023-81, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2161-ANTAQ, em favor do empresário
individual PAULO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CNPJ sob o nº 36.551.751/0001-43,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de na navegação de
apoio portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois
mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS