DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos
fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº
50300.005560/2023-49, e após apresentação de recurso do fiscalizado,
decide:
I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº
006007-0 (SEI 1908029) e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de
R$532,00 (quinhentos e trinta e dois reais) em desfavor da PIPES
EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, na qualidade de
empresa brasileira de navegação operando na travessia Parnarama/MA -
Palmeirais/PI, pelo cometimento da infração caracterizada na Resolução nº
1274-ANTAQ, artigo 23, XVIII.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas