DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.005448/2023-16, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 0062057 (SEI 2043055) e a
aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em
desfavor da PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, na qualidade de
empresa brasileira de navegação operando na travessia Piçarra/PA - Araguanã/TO, pelo
cometimento da infração caracterizada na Resolução nº 1274-ANTAQ, artigo 23, XVIII.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas