DELIBERAÇÃO Nº 1.088, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1.088, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (CONPORTOS), presentes na 180ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22 de
fevereiro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP 08020.005293/2021-28, no qual
consta o Plano de Segurança Portuária (24007207), que havia sido aprovado conforme Parecer
Técnico de Inspeção (26142925) e Ata Deliberativa (26142926), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA.
- FERTISANTA - CNPJ nº 83.319.317/0001-48 , localizada à Avenida Presidente Vargas S/N,
Imbituba-SC, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER POR 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação deste ato em
Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 006/2024,
de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA. - FERTISANTA - CNPJ nº 83.319.317/0001-48, localizada
à Avenida Presidente Vargas S/N, Imbituba, Santa Catarina por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado
pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS